Má-fé: Empregada é condenada por fazer pedidos sabidamente indevidos
O juiz do Trabalho José Eduardo Alcântara, da vara do Trabalho de Mafra/SC, condenou uma trabalhadora em litigância de má-fé após constatar que a mulher fez pedidos contra a Seara devidamente indevidos, “dissociados de sua realidade”.
INSS pagará aposentadoria especial a dentista por insalubridade
O juiz Federal Francisco Vieira Neto, de Itumbiara/GO, condenou o INSS a converter em aposentadoria especial e revisar o benefício por tempo de contribuição de um cirurgião dentista. Em fevereiro de 2016, data do requerimento administrativo, ele estava com 61 anos de idade e 39 anos de contribuição.
Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.
Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.
Trabalhador aviarista consegue reconhecimento de aposentadoria rural
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco/PE, atendeu pedido de trabalhador que exerceu atividade de aviarista, e reconheceu sua aposentadoria por idade rural.