Categoria: DIREITO TRIBUTÁRIO

Reprovação de contas por TCE, por si só, não configura ato de improbidade

Reprovação de contas por TCE, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. Assim entendeu o juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP, ao julgar improcedente ACP ajuizada pelo MP/SP.