Atraso na entrega do seu imóvel comprado na planta?

Quando a construtora não cumpre o prazo de entrega, o consumidor deve inicialmente verificar se há previsão de prazo de carência no contrato. Se não justificado, tem direito a reparação por danos morais, indenização contratual, dano material e correção monetária, conforme as circunstâncias. Além disso, é possível questionar a cobrança extracontratual dos valores de corretagem.

 O valor da multa por atraso na entrega da obra está geralmente estipulado no contrato assinado entre as partes, sendo geralmente 10%. Procure um advogado de Direito Imobiliário para saber mais.

O processo contra a construtora deve ser iniciado quando houver descumprimento grave do contrato, como atraso injustificado na entrega e vícios construtivos.

A legislação brasileira estabelece um prazo de tolerância de 180 dias corridos, a partir da data contratual de conclusão do empreendimento, para a construtora entregar o imóvel na planta.

Sim, é possível reclamar danos morais e materiais pelo atraso na entrega da obra. O comprador pode buscar indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento do contrato.

Em caso de vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras e problemas elétricos, o proprietário deve, no prazo de 90 dias após o recebimento das chaves ou constatação do defeito, solicitar ao construtor a reparação do dano.

O comprador pode solicitar o distrato por atraso na entrega de obra após decorridos os 180 dias de tolerância estabelecidos. Nesse período, é permitida a rescisão contratual.

Após o distrato por atraso na entrega da obra, a construtora tem 60 dias, a partir da data do distrato, para devolver os valores. A justiça determina a devolução à vista, em parcela única, com correção monetária.