STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro
A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que havia sido combinado com a mãe. No caso, o pai registrou a filha com o nome do anticoncepcional “Diane” que a mulher tomava quando ficou grávida.
Período de pena cumprido em situação degradante deve ser contado em dobro
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona […]
Trabalhador aviarista consegue reconhecimento de aposentadoria rural
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco/PE, atendeu pedido de trabalhador que exerceu atividade de aviarista, e reconheceu sua aposentadoria por idade rural.
Homem não pagará a ex-mulher aluguel do imóvel no qual vive com filha
A 4ª turma do STJ rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio.
Estado de MG pagará R$ 2 mi a preso injustamente por 17 anos
No último dia 27, por unanimidade, a 7ª câmara Cível do TJ/MG condenou o Estado de Minas Gerais a pagar o valor de R$ 2 milhões, a título de indenização por danos morais, a Eugênio Fiúza de Queiroz, que ficou preso injustamente por 17 anos acusado de estupro.