Mesmo preso, pai não fica isento de pagar pensão para filho menor, diz STJ
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
Anulação de partilha exige citação de cônjuge em comunhão universal
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário.
Bancário que pediu demissão na pandemia e se arrependeu é reintegrado
O juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel, da 13ª vara do Trabalho de Natal/RN, determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil que se arrependeu do seu pedido de demissão feito durante o período de pandemia
STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade
A 5ª turma do STJ anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.
Print de conversa pelo WhatsApp Web não é prova válida, reafirma STJ
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web.