Dona de pitbull é condenada por ataque a animal de estimação alheio
O proprietário de animal responde pelos danos causados quando houver negligência no dever de guarda. O entendimento é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a condenação da dona de um pitbull.
Bebê gerado por inseminação caseira terá duas mães no registro
O juiz de Direito Antonio Fernandes Da Luz, da 3ª vara da Família de Brasília/DF, reconheceu a dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira. Assim, o pequeno terá o nome das duas mães no registro.
Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira
O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro.
Casal será indenizado por morte de poodle após ataques de pitbulls
Casal que perdeu seu cachorro poodle após o animal ser atacado por quatro pitbulls será indenizado em R$ 11 mil. Decisão é do juiz Clayton César Wandscheer, da 2ª vara Cível de Blumenau/SC, ao ressaltar que houve ausência de cautela do proprietário dos pitbulls na separação dos animais da via pública.
Viúva consegue restabelecer plano de saúde após morte do marido
Justiça de SP determina, liminarmente, o restabelecimento, no prazo de 48h, de plano de saúde de viúva dependente do segurado titular falecido. A decisão é do juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível do Tatuapé/SP.