Suspensa arrematação de imóvel por falta de avaliação adequada
O juiz de Direito Rodrigo Peres Servidone Nagase, da 1ª vara Cível de Araras/SP, suspendeu a averbação da carta de arrematação de um imóvel. Em liminar, o magistrado considerou que o imóvel foi leiloado por cerca de 20% do valor atual da propriedade.
Pai homoafetivo obtém direito a licença-maternidade de 180 dias
Professor municipal em casamento homoafetivo consegue licença-maternidade de 180 dias por ter se tornado pai de gêmeos, via técnica de reprodução assistida. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso do servido público.
Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica, a título de danos morais, em R$ 5 mil.
Advogada vegana ganha liberdade por falta de alimentação adequada em prisão
Uma advogada presa provisoriamente sob suspeita de integrar uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro e jogos de azar conseguiu na Justiça de Goiás sua liberdade provisória. A decisão baseou-se na dieta da detenta, que é vegana (não consome nenhum alimento de origem animal) e a unidade prisional não teria cardápio específico para esse tipo […]
Ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado é suspensa pelo STJ
Aplicando o princípio da insignificância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado.