Fama de traficante não justifica invasão de casa sem mandado, diz STJ
A informação de que o suspeito é conhecido dos meios policiais como traficante de drogas não justifica que a polícia invada domicílio e local de trabalho sem autorização judicial. Tal situação só seria possível pela existência de fundadas razões.
Plano de saúde deve realizar teste para covid-19
Plano de saúde deve autorizar a realização de teste sorológico da covid-19 para associada que apresentou sintomas após ter contato com irmã infectada. Decisão é do juiz de Direito Cleber Roriz Ferreira, do Plantão Judiciário do TJ/BA.
Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
A 6ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para […]
Plano de saúde é condenado por negar cirurgia de redução de mamas
A recusa injustificada para o fornecimento de tratamento médico causa danos morais, não se tratando apenas de um mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Unimed João Pessoa ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, em […]
Pais adotivos que devolveram jovem após 9 anos de adoção indenizarão por danos morais
Casal que adotou criança deverá indenizá-la por tê-la devolvido nove anos depois da realização da adoção.