STJ relaxa prisão de réu que aguarda apelação há quase 5 anos no TJ-SP
Configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo o caso do réu que, condenado em primeiro grau, permanece por quase cinco anos aguardando o julgamento de apelação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou relaxar a prisão de um réu que aguarda definição de seu caso no Tribunal de […]
É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono
É válida a prova obtida por devassa em celular de acusado no momento da prisão em flagrante, desde que mediante autorização do dono do aparelho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus impetrado por dois réus que acabaram condenados por tráfico de drogas.
3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.
Justiça de SP despeja condôminos por comportamento antissocial na pandemia
O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª vara Cível do Guarujá/SP, deferiu pedido liminar em uma ação de despejo para determinar que casal desocupe imóvel em condomínio.
Trabalhador que se acidentou após testemunhar em processo a pedido do empregador receberá por estabilidade
A 5ª câmara do TRT da 12ª região reconheceu como acidente de trabalho o caso de um bombeiro civil de Joinville/SC que se feriu numa batida de trânsito logo depois de participar de uma audiência judicial como testemunha, a pedido de seu empregador. O colegiado condenou a empresa a pagar cinco meses de salário ao […]