Reprovação de contas por TCE, por si só, não configura ato de improbidade
Reprovação de contas por TCE, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. Assim entendeu o juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP, ao julgar improcedente ACP ajuizada pelo MP/SP.
Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade
A 8ª turma do TRT da 4ª região determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante a uma trabalhadora que foi dispensada enquanto estava grávida. A mulher desconhecia a gravidez no momento da demissão.
União estável pode ser reconhecida por prova exclusivamente testemunhal
O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício.
STJ autoriza acréscimo de sobrenome do cônjuge após casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil.
Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado
Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina (PR), concedeu liberdade em audiência de custódia a um homem acusado de tráfico de drogas.