CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
TJ/RO permite que casal cultive maconha para tratamento de filha
A 1ª vara do Juizado Especial Criminal do TJ/RO concedeu permissão para os pais de uma criança diagnosticada com autismo e graves crises de epilepsia cultivarem maconha (cannabis sativa) para fins medicinais.
TRT-15 mantém justa causa de funcionária que tinha conversas sexuais no trabalho
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), decidiu negar recurso de uma trabalhadora que foi despedida por justa causa por entabular conversas de teor sexual com outros funcionários durante o expediente.
Azul indenizará passageira que pagou por poltrona mais confortável e não conseguiu usar
A Azul foi condenada a indenizar por danos morais uma passageira que pagou pelo serviço Espaço Azul, mas, na hora de viajar, seu assento designado estava indisponível. A sentença é do juiz de Direito Fernando de Mello Xavier, do 10º JEC de Goiânia.
A utilização do mandado de injunção nos casos de aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
Resumo: O presente artigo trata-se de uma análise acerca do remédio constitucional Mandado de Injunção, com previsão no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, bem como, a sua utilização nos casos em que se discuta a aposentadoria especial do servidor público com deficiência, direito constitucional previsto no inciso I, § 4º,art. 40º da Constituição Federal.