Banco não responde por vício oculto no bem adquirido em leilão
Não há responsabilidade da instituição financeira por vício oculto no bem adquirido em leilão, sobretudo quando previsto expressamente no edital que o veículo não foi vistoriado. Assim entendeu o juiz de Direito Henrique Oswaldo Pinto Marinho, de Belo Horizonte/MG, ao negar pedido de consumidor.
Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação
Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem causa: ela remunera o vendedor pelo tempo que o […]
Juiz manda cia aérea cumprir oferta de passagem promocional cancelada
O juiz de Direito José Carlos de Matos, de Ipatinga/MG, determinou que uma companhia aérea e um site de viagens cumpram oferta a consumidora que teve suas passagens promocionais canceladas para as Ilhas Seychelles.
TJ/SP reconhece culpa de empresa e banco em caso de estelionato
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que um banco e uma empresa devem dividir entre si o prejuízo causado por um golpe de R$ 93 mil aplicado por estelionatários. Para o Tribunal, ambas as partes foram negligentes no golpe.
Judiciário não pode obrigar banco a abrir conta de cliente, diz juiz
A abertura de conta bancária e emissão de cartão de crédito demanda análise subjetiva das condições financeiras do cliente, não havendo espaço para interferência do Poder Judiciário. Assim entendeu o juiz de Direito Eduardo Giorgetti Peres, de São Miguel Paulista/SP, ao negar pedido de consumidora.