Acusado por crimes contra a vida não poderá fazer curso de vigilante
A 1ª turma do STJ reformou acórdão do TRF da 5ª região que havia garantido a um vigilante – que responde a dois processos por crimes contra a vida e a um por violência doméstica contra a mulher – o direito de participação em curso de reciclagem profissional. Para os ministros, embora as ações penais […]
Massagista é condenado pelo crime de importunação sexual
O juiz de Direito Eduardo Calvert, da 2ª vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, condenou um homem pelo crime de importunação sexual. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado.
Furto de miojo, steak e água: entenda o princípio da insignificância
Nos últimos meses uma enxurrada de casos envolvendo pequenos furtos se destacaram nos tribunais superiores. Noticiamos recentemente o caso do furto de dois steaks de frango; o da mãe que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69, incluindo miojo e coca-cola; o furto de requeijão que chegou ao STF e o de uma mãe presa por […]
Apreensão de arma sem munição implica atipicidade da conduta, diz TJ-SP
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu um homem de uma entre três acusações de posse de arma de uso permitido. Com isso, a pena foi reduzida de quatro anos para três anos e seis meses de prisão, em regime inicial aberto.
TJ-SP absolve condenado por tráfico com base em apreensão da guarda civil
Por expressa previsão constitucional, às forças policiais foi reservada atribuição para a investigação de fatos delituosos, ao passo que à guarda municipal não foi prevista qualquer atuação em matéria de segurança pública. E, enquanto agentes administrativos, regidos pelo princípio da legalidade, que só podem atuar sob o manto da lei, essa falta de previsão implica […]