Informação de vizinho não autoriza invasão de domicílio sem mandado, diz STJ
A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial.
Advogada vegana ganha liberdade por falta de alimentação adequada em prisão
Uma advogada presa provisoriamente sob suspeita de integrar uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro e jogos de azar conseguiu na Justiça de Goiás sua liberdade provisória. A decisão baseou-se na dieta da detenta, que é vegana (não consome nenhum alimento de origem animal) e a unidade prisional não teria cardápio específico para esse tipo […]
Ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado é suspensa pelo STJ
Aplicando o princípio da insignificância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado.
Tráfico de drogas na frente de casa não autoriza invasão sem mandado, diz STJ
O fato de o tráfico de drogas ser realizado na frente ou nas proximidades da moradia do suspeito não autoriza o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. A presunção de que há entorpecentes armazenados no local não basta para justificar a violação do domicílio.
STJ: Venda de drogas em frente de casa não autoriza invasão domiciliar
A 6ª turma do STJ concedeu HC para homem que teve a residência invadida por policiais após ser flagrado vendendo drogas na frente de casa. No caso, diante de denúncia anônima, os policiais foram até a frente da residência e viram o paciente vendendo 1kg de cocaína na rua. Em razão disso, entraram na residência, […]