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O juiz de Direito Felipe William Silva Gonçalves, da comarca de Mucambo/CE, suspendeu busca e apreensão envolvendo abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária. O magistrado considerou que o STJ está analisando a questão, e que o relator determinou a suspensão dos processos sobre o tema.
A recusa de uma bancária a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante. A decisão é da 2ª turma do TST, que reconheceu o direito à garantia provisória de emprego e condenou o banco ao pagamento de salários e demais parcelas desde a dispensa até cinco meses após o nascimento da criança.
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58). Continue lendo “Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai”