Ministros se indignam com caso de 0,4g de crack e criticam punitivismo
Os ministros da 6ª turma do STJ se indignaram, nesta terça-feira, 21, com um caso em que um homem foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado após ser flagrado com 0,4g de crack e R$ 5.
Atraso em um ano na entrega da CNH gera indenização por danos morais
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF manteve a sentença que condenou o Detran/DF a indenizar um motorista pela demora na emissão da carteira de habilitação. O documento foi emitido quase um ano após a abertura do processo administrativo.
Mesmo preso, pai não fica isento de pagar pensão para filho menor, diz STJ
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
Julgamento virtual após pedido de sustentação oral é nulo, diz STJ
A ocorrência do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa e é causa de nulidade.
Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel invadido, diz STJ
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito. Pressupõe que, antes dela, outra ação favorável à pretensão da retomada da possa tenha tramitado, com efeitos que só se produzem entre as partes. Assim, não é oponível por meio de embargos de terceiro.