Pai deve pagar alimentos até conclusão de curso profissionalizante da filha
Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, deve-se dar ao alimentando oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário.
Seguro pode negar cobertura se motorista estiver embriagado
A seguradora pode negar cobertura caso o condutor esteja embriagado. Assim entendeu a 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter decisão que negou cobertura de seguro por acidente de veículo. A empresa se recusou a pagar a indenização securitária, porque a apólice estipula a exclusão de cobertura quando o condutor está sob influência […]
Criança que levou beliscão de professora será indenizada pelo município
A 3ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de São José dos Campos a indenizar, por danos morais, criança vítima de maus-tratos em creche municipal. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil.
Comprador de imóvel que não conseguiu financiamento deve arcar com comissão e 50% do valor já pago
Comprador que teve que desistir de imóvel porque não conseguiu financiamento não será restituído pelos valores pagos a título de comissão de corretagem. Além disso, as empresas rés poderão reter 50% do valor já pago pelo consumidor pelo contrato do qual teve que desistir, valor que não foi considerado abusivo visto que representa 2,6% do […]
Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente, diz STF
O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Proibir a utilização dos maus antecedentes após cinco anos da extinção da pena retira do juiz a possibilidade de pôr em prática os princípios da […]