Ex-marido não pagará aluguel por morar em casa que entrou na partilha
Ex-marido não terá de pagar aluguéis de casa partilhada na proporção de 50% em divórcio se ex-mulher não o notificou previamente. Assim decidiu a 8ª turma Cível do TJ/DF, que negou pedido para que o homem fosse condenado a pagar aluguéis, decorrentes do período em que utilizou imóvel que era do casal.
CNJ e MPT se unem para fortalecer trabalho no sistema prisional
Garantir que pessoas que estiveram presas tenham acesso a trabalho e geração de renda dignos é fundamental para atender aos anseios da sociedade por um país mais desenvolvido e inclusivo.
Hospital que trocou cadáver indenizará família por velar corpo errado
Família que teve o corpo de um parente trocado no hospital por outro cadáver deverá ser indenizada pelo hospital e a funéria. Só depois de quatro horas velando um desconhecido, eles foram informados do equívoco e tiveram que se preocupar em encontrar os restos mortais do pai e marido. Os familiares não puderam reconhecer o […]
Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado
Município de Contagem/MG deve se abster de impor critérios, autos de infração e multa em estacionamentos privados. Assim determinou o juízo da 3ª vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos do município, ao julgar parcialmente procedente ação ajuizada pela Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers.
STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar
A 3ª turma do STJ fixou que divulgar prints de conversa de grupo privado do WhatsApp gera dever de indenizar por danos morais. Para o colegiado, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor.