É nulo processo criminal se defesa não acessou dados de investigação
Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a 6ª turma do STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo/RJ Neilton Mulim da Costa, resultado da operação Apagão.
Nem homem, nem mulher: Pessoa consegue registro de gênero neutro
A Justiça de Santa Catarina, em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, reconheceu o direito de a pessoa declarar que seu gênero é neutro. O caso concreto envolve certa complexidade. Quando nasceu, a pessoa foi registrada como sendo do gênero masculino, mas nunca se identificou como tal e tampouco com o gênero […]
Servidor que faltava por depressão será reintegrado ao trabalho na PF
O desembargador Federal Wilson Alves de Souza, do TRF da 1ª região, determinou que servidor da PF seja reintegrado ao seu cargo, após ter sido demitido por faltar ao trabalho, apesar de ter apresentado laudo médico que comprou que estava em tratamento, em razão de problemas de saúde mental.
Motorista que provoca acidente deve pagar indenização por danos morais à vitima
Cabe indenização por danos morais a quem sofre lesões em um acidente de trânsito. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um motorista a indenizar um motociclista em decorrência de um acidente.
Nova lei de trânsito começa a valer hoje; veja as mudanças
Nesta segunda-feira, 12, entra em vigor a lei 14.071/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, que determina as novas regras de trânsito. E não estamos falando de poucas alterações, mas de uma verdadeira reforma com mais de 50 novidades. Veja abaixo algumas comparações.