Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros.
É nulo acordo no qual uma das partes tem advogado e a outra não
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra não, para fins de acordo de conciliação. Assim decidiu a 17ª câmara Cível do TJ/RS ao anular um acordo feito entre um homem e a advogada da parte contrária do litígio.
Denúncias antecipadas de vítima de homicídio não valem como prova
Antes de morrer, Julie Jensen escreveu uma carta e encarregou o vizinho de entregá-la à polícia, caso fosse encontrada morta. E deixou duas mensagens de voz para um detetive. Ela advertia que, se morresse, a polícia deveria investigar seu marido, Mark Jensen. Julie morreu envenenada, em 1998. A polícia prendeu o marido. Acusado de homicídio […]
Mesmo preso, pai não fica isento de pagar pensão para filho menor, diz STJ
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
Fundamentação insuficiente para aumento de pena justifica redução, decide STJ
O réu havia sido originalmente condenado a 16 anos e dois meses de reclusão e dois mil dias-multa, o que foi mantido em segunda instância. Argumentando ilegalidade da fundamentação, os advogados da defesa Négis Rodarte, Bruno Andrade Rodarte e Marcel Abdou, do escritório Négis Rodarte Advogados, impetraram pedido de Habeas Corpus no STJ e pediram nova análise.