Ameaçar vítima na presença de filho menor pode causar aumento da pena
Ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade pode justificar avalização negativa da culpabilidade e aumento de pena. A decisão é da 5ª turma do STJ ao concluir que a presença do filho menor “exacerba a reprovabilidade da conduta do agente, pois extrapola o tipo penal analisado”, o que justificaria o aumento da […]
Consumidora que quitou dívida e continuou negativada será indenizada
Consumidora que teve nome mantido em cadastro de inadimplentes mesmo após quitação do débito será indenizada. Assim decidiu a 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP ao majorar o valor para R$ 10 mil.
Sem individualização de drogas, réus por tráfico são absolvidos pelo TJ-SP Diante da ausência de individualização das drogas apreendidas com cada um dos réus, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau para absolver dois homens acusados de tráfico.
Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimentoPode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo […]
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada — que não é separada judicialmente, nem de fato — em benefício de parceiro em relação extraconjugal (concubinária), devido à expressa proibição legal prevista nos artigos 550 e 793 do Código Civil.