Ministério da Saúde regulamenta medidas de enfrentamento do coronavírus
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 12, a portaria 356/20 que regulamenta a lei 13.979/20 e estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no território brasileiro. O decreto é fundamentado na declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS em 30 de janeiro deste ano.
Volume de pedidos de HC aumenta no STJ e dificulta definição de teses
O Superior Tribunal de Justiça encerrou 2019 com o recorde histórico de 69.228 habeas corpus julgados e a preocupação de que a ampliação do seu uso inviabilize o trabalho nas turmas que julgam matéria criminal. Levantamento feito pelo Anuário da Justiça Brasil 2020, que tem lançamento previsto para maio, mostra que nos últimos cinco anos o julgamento […]
DF é condenado a indenizar homem preso indevidamente
DF é condenado a pagar indenização por danos morais a homem que foi preso indevidamente ao tentar registrar uma ocorrência na delegacia. A decisão é da juíza substituta Jeanne Nascimento Cunha Guedes, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
Contrato de trabalho temporário não garante à gestante estabilidade provisória
Empresa não terá que pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional a empregada cujo contrato de trabalho era temporário. Decisão é do ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, ao reformar sentença sob entendimento de que é inaplicável, ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante.
Loja de departamento indenizará cliente filmada no provador por funcionário
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou loja de departamento a pagar R$ 80 mil de dano moral para mulher que foi filmada no provador por funcionário da loja. O colegiado também manteve decisão que determinou o custeio de tratamento psicológico em favor da cliente.