Trata-se de caso em que a polícia, ao cumprir mandado de busca apreensão em duas residências por suposta prática de crimes contra saúde pública. Todavia, atendendo a uma denúncia anônima, os policiais adentraram em uma terceira residência que não constava no mandado, encontrando armas e outros objetos.
O acusado alegou que a ação penal se baseou em provas obtidas de forma ilícita, pois a representação pela expedição de mandado de busca domiciliar se pautou em informações acerca de pessoa diversa. Desse modo, discorreu que houve infração ao princípio da inviolabilidade do domicílio e aduziu a ilicitude das provas colhidas.
Voto do relator
O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, asseverou que, no caso, não houve estrito cumprimento da ordem legal. Ademais, relatou que não foi devidamente fundamentado o ingresso na residência sem mandado, uma vez que os policiais se basearam apenas em uma denúncia anônima.
“Poderia haver ingresso se houvesse fundada suspeita, mas tal não ocorreia porque o que se tinha então era uma denúncia anônima.”
Nesse sentido, o ministro absolveu o acusado da condenação imposta. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator.
- Processo: HC 526.915
- Referência: https://www.migalhas.com.br/quentes/359801/stj-absolve-condenado-apos-entrada-ilegal-de-policiais-em-residencia